Legislação

07/06/2021

Lei de Criação do SAAE
Lei de Criação + Convalidação

Estatuto
Estatuto dos Servidores Municipais de Boa Esperança – MG

Lei Orgânica/Emendas
Emenda à Lei Orgânica Municipal – Nº 26/2015
Emenda à Lei Orgânica Municipal – Nº 27/2015
Todas as emendas, de 1 até 25 (1992 à 2013)
Lei Orgânica do município de Boa Esperança – MG

Planos de Carreira
Nova Lei Nº 3994 – Alteração da antiga Lei 3481
Servidores SAAE

Regulamento e PREMEND
Regulamento do SAAE
Programa de Recebimento e Monitoramento de Efluentes

Política e Plano Municipal de Saneamento Básico
Política Municipal de Saneamento Básico
Plano Municipal De Saneamento Básico

LICITAÇÕES

TV SAAE

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

Boa Esperança - MG

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Boa Esperança - MG
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